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Jurisprudência


TJDF MSG - 892619-20110020246657MSG

Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.REDISTRIBUIÇÃO POR RECIPROCIDADE. ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. CABIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL. OBEDIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1) No âmbito do Poder Judiciário da União, a redistribuição, realizada conforme determina a legislação e com obediência ao preenchimento adequado dos requisitos, afigura-se como uma verdadeira troca de cargos entre os Tribunais integrantes, não havendo qualquer prejuízo à Administração. 2) Deve ser respeitada a decisão proferida pelo Conselho Especial Administrativo, no exercício de suas competências administrativas, que julgou, em última instância, recurso administrativo contra decisão do Presidente do Tribunal (artigo 298, I do Regimento Interno do TJDFT). 3) Segurança concedida.

Data do Julgamento : 19/05/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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