TJDF MSG - 892620-20110020169105MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROTOCOLO N. 21/11 CONFAZ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. O Secretário de Fazenda do Distrito Federal e o Governador do Distrito Federal possuem legitimidade para figurar no pólo passivo do presente mandamus em razão da subscrição do Protocolo CONFAZ 21/11 e posterior edição do Decreto Distrital n. 32.933/2011. O STJ já decidiu ser cabível mandado de segurança contra norma tributária de aplicabilidade imediata, apta à produção de efeitos concretos na esfera patrimonial dos contribuintes, o que afasta a aplicação da Súmula 266/STF. A inconstitucionalidade de determinada lei pode ser suscitada em sede de mandado de segurança como causa de pedir, mas não pode encerrar a própria pretensão mandamental. O artigo 155, §2º, VII, b, da CF estabelece que o ICMS relativo às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado é devido à unidade federada de origem. Entretanto, o Protocolo CONFAZ 21/11 estabeleceu novas disposições sobre a hipótese de incidência do ICMS ao consumidor final que adquire mercadorias de forma não presencial, através de internet, telemarketing ou showroom. Assim, com a vigência do Protocolo, o ICMS passou a ser repartido entre os Estados de origem e destino da mercadoria, ainda que se trate de mercadoria procedente de Estado não signatário deste. O ato do CONFAZ não foi assinado por todos os Estados da Federação, o que resulta em clara violação ao pacto federativo. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROTOCOLO N. 21/11 CONFAZ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. O Secretário de Fazenda do Distrito Federal e o Governador do Distrito Federal possuem legitimidade para figurar no pólo passivo do presente mandamus em razão da subscrição do Protocolo CONFAZ 21/11 e posterior edição do Decreto Distrital n. 32.933/2011. O STJ já decidiu ser cabível mandado de segurança contra norma tributária de aplicabilidade imediata, apta à produção de efeitos concretos na esfera patrimonial dos contribuintes, o que afasta a aplicação da Súmula 266/STF. A inconstitucionalidade de determinada lei pode ser suscitada em sede de mandado de segurança como causa de pedir, mas não pode encerrar a própria pretensão mandamental. O artigo 155, §2º, VII, b, da CF estabelece que o ICMS relativo às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado é devido à unidade federada de origem. Entretanto, o Protocolo CONFAZ 21/11 estabeleceu novas disposições sobre a hipótese de incidência do ICMS ao consumidor final que adquire mercadorias de forma não presencial, através de internet, telemarketing ou showroom. Assim, com a vigência do Protocolo, o ICMS passou a ser repartido entre os Estados de origem e destino da mercadoria, ainda que se trate de mercadoria procedente de Estado não signatário deste. O ato do CONFAZ não foi assinado por todos os Estados da Federação, o que resulta em clara violação ao pacto federativo. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
30/09/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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