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Jurisprudência


TJDF MSG - 895259-20150020098452MSG

Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDITADA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO COMALEGADAATRIBUIÇÃO SEMELHANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Aimpetrante, que não foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital, não conseguiu comprovar eventual ilegalidade na nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão, em preterição à nomeação para cargo efetivo, não restando, portanto, demonstrado o surgimento do direito líquido e certo à nomeação. 2. Segurança denegada.

Data do Julgamento : 15/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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