TJDF MSG - 897226-20150020128902MSG
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. EXONERAÇÃO. DECRETO Nº 36.237/2015. CARGO DE LIVRE PROVIMENTO. ESTABILIDADE. INEXISTENTE. 1. Os cargos comissionados e as funções de confiança cujo preenchimento são consignados como de livre provimento por força constitucional não confere, via de regra, estabilidade aos seus ocupantes, razão pela qual a reintegração ao cargo da impetrante é indevida. 2. O fato de a impetrante encontrar-se licenciada do exercício de suas funções para o tratamento da própria saúde, na oportunidade em que fora dispensada do cargo, não constitui impedimento à discricionariedade de o Administrador Público em promover a reorganização daqueles cargos e funções cuja Constituição Federal admite a livre nomeação e exoneração. 3. Segurança denegada.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. EXONERAÇÃO. DECRETO Nº 36.237/2015. CARGO DE LIVRE PROVIMENTO. ESTABILIDADE. INEXISTENTE. 1. Os cargos comissionados e as funções de confiança cujo preenchimento são consignados como de livre provimento por força constitucional não confere, via de regra, estabilidade aos seus ocupantes, razão pela qual a reintegração ao cargo da impetrante é indevida. 2. O fato de a impetrante encontrar-se licenciada do exercício de suas funções para o tratamento da própria saúde, na oportunidade em que fora dispensada do cargo, não constitui impedimento à discricionariedade de o Administrador Público em promover a reorganização daqueles cargos e funções cuja Constituição Federal admite a livre nomeação e exoneração. 3. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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