main-banner

Jurisprudência


TJDF MSG - 897755-20150020051500MSG

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. PRELIMINARES. REJEITADAS. ILEGALIDADE DO ATO. I - O mandado de segurança, quando o que se postula é o reconhecimento da ilegalidade de ato administrativo, sendo os efeitos patrimoniais mera consequência deste, não é substitutivo de ação de cobrança. II - A regularização do pagamento do servidor impetrante não configura perda superveniente do objeto, pois a decisão liminar precisa ser confirmada e há declaração do impetrado de que poderá reincidir na conduta apontada ilegal. III - Odireito ao recebimento dos vencimentos e proventos em parcela única até o 5º dia útil do mês subsequente está consagrado na Lei Orgânica do DF e no Estatuto dos Servidores Públicos do DF. IV - A atuação administrativa é vinculada ao critério da estrita legalidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, e não há qualquer autorização constitucional ou legal para pagamento fracionado dos servidores públicos. V - Não obstante, a remuneração devida ao servidor estatal possui natureza alimentar, o que lhe confere premência, de modo que a medida adotada pelo governo do Distrito Federal para equilibrar as finanças do erário não se mostrou razoável e adequada. VI - Concedeu-se a segurança.

Data do Julgamento : 29/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão