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Jurisprudência


TJDF MSG - 900178-20150020195154MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA. NÃO APROVAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Tratando-se de mandado de segurança em que se buscava o deferimento da participação no concurso público para o cargo de Juiz Substituto da justiça do Distrito Federal, com base na comprovação do pagamento da taxa de inscrição, há perda superveniente de objeto se, realizada a prova objetiva, o autor não logra êxito em ser aprovado. 2. Processo extinto sem resolução de mérito. Segurança denegada.

Data do Julgamento : 13/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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