TJDF MSG - 900280-20110020118665MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011. DECRETO Nº 32.933/11. O Protocolo ICMS 21/11 foi subscrito pelo Secretário de Fazenda do Distrito Federal, autoridade competente para determinar o cumprimento, ou não, da exigência de recolhimento do imposto. Nesse quadro, tanto é legítima a apontada autoridade coatora para figurar no polo passivo quanto é competente este Tribunal de Justiça para o julgamento da causa. Não há falar em mandado de segurança contra lei em tese, pois já determinado o recolhimento do tributo. É cabível o writ para afastar situação individual concreta e objetiva, visando ao não recolhimento do ICMS, impugnada a norma que o instituiu, não se configurando impetração contra lei em tese. O Protocolo ICMS 21, de 1º/4/2011, bem como o Decreto nº 32.933, de 24/5/2011, ao instituírem nova incidência de ICMS, afrontam dispositivos da Constituição Federal, inclusive invadindo órbita da competência atribuída à lei complementar. Advento do Decreto nº 34363, de 6/9/2013, que revoga o Decreto nº 32933 de 24/5/2011. Concessão parcial de segurança, confirmada a liminar para desautorizar a cobrança enquanto vigente o Decreto nº 32933 de 24/5/2011.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011. DECRETO Nº 32.933/11. O Protocolo ICMS 21/11 foi subscrito pelo Secretário de Fazenda do Distrito Federal, autoridade competente para determinar o cumprimento, ou não, da exigência de recolhimento do imposto. Nesse quadro, tanto é legítima a apontada autoridade coatora para figurar no polo passivo quanto é competente este Tribunal de Justiça para o julgamento da causa. Não há falar em mandado de segurança contra lei em tese, pois já determinado o recolhimento do tributo. É cabível o writ para afastar situação individual concreta e objetiva, visando ao não recolhimento do ICMS, impugnada a norma que o instituiu, não se configurando impetração contra lei em tese. O Protocolo ICMS 21, de 1º/4/2011, bem como o Decreto nº 32.933, de 24/5/2011, ao instituírem nova incidência de ICMS, afrontam dispositivos da Constituição Federal, inclusive invadindo órbita da competência atribuída à lei complementar. Advento do Decreto nº 34363, de 6/9/2013, que revoga o Decreto nº 32933 de 24/5/2011. Concessão parcial de segurança, confirmada a liminar para desautorizar a cobrança enquanto vigente o Decreto nº 32933 de 24/5/2011.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
Mostrar discussão