TJDF MSG - 900688-20140020333640MSG
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DISTRITAL Nº 36.182/2014. NULIDADE DE ATO NORMATIVO QUE CANCELA EMPENHOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANAÇA DENEGADA. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Oprovimento judicial perquirido pelo impetrante ultrapassa a simples análise abstrata do instrumento normativo impugnado, ensejando necessariamente a apreciação tanto da regularidade formal dos contratos, cujo empenho vinculado fora cancelado, quanto da comprovação do adimplemento da obrigação contratual assumida, visto que a liquidação dos empenhos ora almejada pressupõe a verificação do direito de crédito, com base em títulos e documentos comprobatórios da prestação do objeto contratual, fato que escapa aos limites do rito mandamental, daí porque se julga extinto o processo, nos termos do artigo 6º, §5º, da Lei nº. 12.016/2009. 2. Segurança denegada, sem resolução do mérito.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DISTRITAL Nº 36.182/2014. NULIDADE DE ATO NORMATIVO QUE CANCELA EMPENHOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANAÇA DENEGADA. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Oprovimento judicial perquirido pelo impetrante ultrapassa a simples análise abstrata do instrumento normativo impugnado, ensejando necessariamente a apreciação tanto da regularidade formal dos contratos, cujo empenho vinculado fora cancelado, quanto da comprovação do adimplemento da obrigação contratual assumida, visto que a liquidação dos empenhos ora almejada pressupõe a verificação do direito de crédito, com base em títulos e documentos comprobatórios da prestação do objeto contratual, fato que escapa aos limites do rito mandamental, daí porque se julga extinto o processo, nos termos do artigo 6º, §5º, da Lei nº. 12.016/2009. 2. Segurança denegada, sem resolução do mérito.
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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