main-banner

Jurisprudência


TJDF MSG - 901158-20150020193985MSG

Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CORRETA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PELO IMPETRANTE - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/2011 - APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO PARA OS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL- DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Considera-se autoridade coatora aquela que tem qualidade para cumprir a ordem ou desfazer o ato impugnado. Se as modificações implementadas nos proventos da impetrante decorrem de Instruções Normativas baixadas pelo Secretário de Administração Pública do Distrito Federal, o titular daquela pasta é quem deve figurar no polo passivo do mandamus. Precedentes. 2. Apretensão mandamental envolve relação jurídica de trato sucessivo, pois a alegada lesão se configura mês a mês, no momento em que é efetivado o desconto tido por indevido. Havendo prestação de trato sucessivo e continuado, o prazo decadencial para impetração do writ se renova mensalmente. Precedentes. 3. É constitucional a aplicação do teto remuneratório a situações jurídicas já consolidadas, sendo lícita a redução da remuneração que o exceder, nos termos do artigo 37, incisos XI e XV, da Constituição Federal. A aplicação de teto remuneratório aos proventos da servidora impetrante, através da Instrução Normativa n. 01/2011, obedeceu ao disposto no art. 19, inc. X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com a redação dada pela Emenda n. 46/2006, que fixou o teto remuneratório no âmbito do Distrito Federal, tudo em consonância com o previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal c/c EC nº 41/2003. 4. Segurança denegada.

Data do Julgamento : 20/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão