main-banner

Jurisprudência


TJDF MSG - 901212-20150020115813MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM BASE NO INPC - INDICAÇÃO ERRÔNEA DAS AUTORIDADES COATORAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO - ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009 - SEGURANÇA DENEGADA. Se a atribuição de lançamento da Contribuição de Iluminação Pública é privativa do Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, mas o impetrante aponta como autoridades coatoras o Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal e o Presidente da Companhia Energética de Brasília - CEB, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo-se o processo sem exame de mérito.

Data do Julgamento : 13/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão