TJDF MSG - 901212-20150020115813MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM BASE NO INPC - INDICAÇÃO ERRÔNEA DAS AUTORIDADES COATORAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO - ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009 - SEGURANÇA DENEGADA. Se a atribuição de lançamento da Contribuição de Iluminação Pública é privativa do Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, mas o impetrante aponta como autoridades coatoras o Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal e o Presidente da Companhia Energética de Brasília - CEB, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo-se o processo sem exame de mérito.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM BASE NO INPC - INDICAÇÃO ERRÔNEA DAS AUTORIDADES COATORAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO - ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009 - SEGURANÇA DENEGADA. Se a atribuição de lançamento da Contribuição de Iluminação Pública é privativa do Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, mas o impetrante aponta como autoridades coatoras o Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal e o Presidente da Companhia Energética de Brasília - CEB, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo-se o processo sem exame de mérito.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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