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Jurisprudência


TJDF MSG - 901216-20150020123175MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. ASSISTENTE SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL E ASSISTENTE SOCIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA A jurisprudência tem admitido a acumulação de cargos ou empregos públicos por assistente social, desde que haja compatibilidade de horários e quando restar demonstrado que as atividades desenvolvidas pelo servidor são específicas da área da saúde. Se as atividades do impetrante na URFJ encontram-se descritas como específicas da área da saúde, concede-se a segurança, para arredar o óbice apontado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a fim de que a Administração examine a viabilidade da acumulação de cargos de assistente social em face da compatibilidade de horários de trabalho nesta cidade e no Estado do Rio de Janeiro.

Data do Julgamento : 06/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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