TJDF MSG - 901218-20150020052424MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DA GRATICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - CHEFE DO ESTADO MAIOR DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO PELA LEI DISTRITAL 3.481/2004. SITUAÇÃO DO IMPETRANTE NÃO ALCANÇADA PELAS REGRAS DE TRANSIÇÃO - INTERRUPÇÃO ENTRE O EXERCÍCIO DOS CARGOS. SEGURANÇA DENEGADA. A Lei 3.481/2004 extinguiu a incorporação da gratificação na inatividade de que tratam as Leis 213/1991 e 807/1994 e assegurou o direito de incorporação da gratificação, na inatividade, aos militares que, até a edição da Lei, tenham cumprido o requisito de tempo de exercício de cargo na Governadoria ou na Vice-Governadoria do Distrito Federal (art. 1º, § 1º, da Lei 3.481/2004). A Lei que extinguiu a incorporação da gratificação na inatividade, estabeleceu regras de transição aplicáveis ao Chefe e ao Chefe-Adjunto da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal, aos Comandantes-Gerais e aos Subcomandantes das corporações e ao Chefe e Chefe-Adjunto da Polícia Civil (art. 1º, § 3º, da Lei 3.481/2004). Também ficou assegurado aos militares que se encontravam nomeados nos cargos especificados nos diplomas legais ali mencionados, o direito de completarem o requisito de tempo após a edição da norma (art. 1º, § 5º, da Lei 3.481/2004). O cargo cuja gratificação o impetrante pretende ver incorporada não está entre aqueles previstos no § 3º do art. 1º, e no art. 2º da Lei Distrital 3.481 de 9 de novembro de 2004, que definiu os destinatários das regras de transição. Ademais, o impetrante foi nomeado para exercer o cargo de Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Distrito Federal em 2011, quando já se encontrava em vigor a Lei 3.481/2004, e houve interrupção no exercício das funções comissionadas. Se os autos revelam que a situação do impetrante não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 3.481/2004, denega-se a segurança.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DA GRATICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - CHEFE DO ESTADO MAIOR DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO PELA LEI DISTRITAL 3.481/2004. SITUAÇÃO DO IMPETRANTE NÃO ALCANÇADA PELAS REGRAS DE TRANSIÇÃO - INTERRUPÇÃO ENTRE O EXERCÍCIO DOS CARGOS. SEGURANÇA DENEGADA. A Lei 3.481/2004 extinguiu a incorporação da gratificação na inatividade de que tratam as Leis 213/1991 e 807/1994 e assegurou o direito de incorporação da gratificação, na inatividade, aos militares que, até a edição da Lei, tenham cumprido o requisito de tempo de exercício de cargo na Governadoria ou na Vice-Governadoria do Distrito Federal (art. 1º, § 1º, da Lei 3.481/2004). A Lei que extinguiu a incorporação da gratificação na inatividade, estabeleceu regras de transição aplicáveis ao Chefe e ao Chefe-Adjunto da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal, aos Comandantes-Gerais e aos Subcomandantes das corporações e ao Chefe e Chefe-Adjunto da Polícia Civil (art. 1º, § 3º, da Lei 3.481/2004). Também ficou assegurado aos militares que se encontravam nomeados nos cargos especificados nos diplomas legais ali mencionados, o direito de completarem o requisito de tempo após a edição da norma (art. 1º, § 5º, da Lei 3.481/2004). O cargo cuja gratificação o impetrante pretende ver incorporada não está entre aqueles previstos no § 3º do art. 1º, e no art. 2º da Lei Distrital 3.481 de 9 de novembro de 2004, que definiu os destinatários das regras de transição. Ademais, o impetrante foi nomeado para exercer o cargo de Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Distrito Federal em 2011, quando já se encontrava em vigor a Lei 3.481/2004, e houve interrupção no exercício das funções comissionadas. Se os autos revelam que a situação do impetrante não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 3.481/2004, denega-se a segurança.
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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