TJDF MSG - 902004-20150020113832MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS REGULARMENTE. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA - ILEGALIDADE. CONCESSÃO O descumprimento da cláusula contratual que impõe a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista pelo particular pode acarretar a rescisão do contrato administrativo ou a aplicação das penalidades cabíveis ao contratado. Contudo, é vedado à Administração reter pagamento por serviço prestado regularmente, sob a alegação de ausência de prova de regularidade fiscal e trabalhista, porquanto tal hipótese não está prevista no art. 87 da Lei 8.666/93, que rege as licitações.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS REGULARMENTE. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA - ILEGALIDADE. CONCESSÃO O descumprimento da cláusula contratual que impõe a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista pelo particular pode acarretar a rescisão do contrato administrativo ou a aplicação das penalidades cabíveis ao contratado. Contudo, é vedado à Administração reter pagamento por serviço prestado regularmente, sob a alegação de ausência de prova de regularidade fiscal e trabalhista, porquanto tal hipótese não está prevista no art. 87 da Lei 8.666/93, que rege as licitações.
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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