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Jurisprudência


TJDF MSG - 902287-20150020175425MSG

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. VACINA CONTRA HPV. RECUSA NO FORNECIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. Se a documentação carreada aos autos é suficiente para o exame do writ, não prospera a preliminar de extinção do feito ante a necessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada. 2. A jurisprudência é firme no sentido da adequação do mandado de segurança impetrado com vistas à obtenção de tratamento de saúde ou medicamento cuja necessidade é atestada por prova documental. 3. O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, garantidos pela Constituição Federal, cujo art. 196, caput, determina ser dever do Estado o amparo à saúde, norma reproduzida no art. 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. A recusa da Administração em disponibilizar o medicamento, sob a justificativa de que a impetrante estaria fora da faixa etária compreendida na campanha de vacinação não tem o condão de se sobrepor às diretrizes legais que asseguram o direito vindicado, exsurgindo a ilegalidade do ato. 5. Segurança concedida.

Data do Julgamento : 20/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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