TJDF MSG - 903059-20030020109381MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Segundo tese fixada pelo STF sob a sistemática da repercussão geral (Tese 395), não existe fundamento legal para a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001 (08/04/1998 a 04/09/2001). O direito a incorporação de qualquer parcela remuneratória, sejam os quintos, sejam os décimos, já estava extinto desde a Lei 9.527/97 (RE 638.115, Publicado no DJe de 03/08/2015). Ausência de direito líquido e certo.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Segundo tese fixada pelo STF sob a sistemática da repercussão geral (Tese 395), não existe fundamento legal para a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001 (08/04/1998 a 04/09/2001). O direito a incorporação de qualquer parcela remuneratória, sejam os quintos, sejam os décimos, já estava extinto desde a Lei 9.527/97 (RE 638.115, Publicado no DJe de 03/08/2015). Ausência de direito líquido e certo.
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Data da Publicação
:
06/11/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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