TJDF MSG - 904769-20150020036850MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. PAGAMENTO PARCELADO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LODF E REGIME LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011.PRESTAÇÃO INTEGRAL NA DATA PREVISTA EM LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não caracteriza ação de cobrança o pedido demanutenção da data de pagamento do salário do servidor público.. Ausente violação às Súmulas 269 e 271 do STF. Persistência do interesse de agir. Servidores públicos têm direito a receber em única parcela o total dos seus vencimentos até o quinto dia útil do mês subsequente àquele a que corresponder o pagamento, conforme dispõem os artigos 35, inciso IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal e 118 da Lei Complementar nº 840/2011. Concedeu-se em parte a segurança.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. PAGAMENTO PARCELADO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LODF E REGIME LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011.PRESTAÇÃO INTEGRAL NA DATA PREVISTA EM LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não caracteriza ação de cobrança o pedido demanutenção da data de pagamento do salário do servidor público.. Ausente violação às Súmulas 269 e 271 do STF. Persistência do interesse de agir. Servidores públicos têm direito a receber em única parcela o total dos seus vencimentos até o quinto dia útil do mês subsequente àquele a que corresponder o pagamento, conforme dispõem os artigos 35, inciso IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal e 118 da Lei Complementar nº 840/2011. Concedeu-se em parte a segurança.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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