TJDF MSG - 905013-20150020184569MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PROVIMENTO DE OUTROS CARGOS NOS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Em princípio, a Administração deve nomear os candidatos classificados dentro do número de vagas previsto no edital. Deve ainda, prover as vagas referentes a nomeações tornadas sem efeito em relação ao mesmo certame, contudo, a criação de novos cargos não gera o direito líquido à nomeação (precedentes do STF). Se o impetrante classificou-se fora do número de vagas previstas no edital do certame, e não houve preterição na ordem de classificação, o provimento de cargo público decorrente de aprovação em concurso público está sujeito a critério de conveniência e oportunidade do Administrador.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PROVIMENTO DE OUTROS CARGOS NOS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Em princípio, a Administração deve nomear os candidatos classificados dentro do número de vagas previsto no edital. Deve ainda, prover as vagas referentes a nomeações tornadas sem efeito em relação ao mesmo certame, contudo, a criação de novos cargos não gera o direito líquido à nomeação (precedentes do STF). Se o impetrante classificou-se fora do número de vagas previstas no edital do certame, e não houve preterição na ordem de classificação, o provimento de cargo público decorrente de aprovação em concurso público está sujeito a critério de conveniência e oportunidade do Administrador.
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Data da Publicação
:
12/11/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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