TJDF MSG - 905014-20150020166780MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESTAURANTE E LANCHONETE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DISPOSITIVOS CONTRATUAIS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE IMPEDIMENTO PARA LICITAR. ART. 78, I, C/C O ART. 79, AMBOS DA LEI 8.666/1993. DESCREDENCIAMENTO DO SICAF - LEI 10.520/2002. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Lei das Licitações prevê as hipóteses em que a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da administração e dispõe que pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, entre outras sanções a suspensão temporária de participação em licitação (artigos 78, 79 e 87 Lei 8.666/93). Na espécie, a Administração rescindiu unilateralmente o contrato e, com fundamento na Lei 10.520/2002, aplicou à contratada a penalidade de impedimento de contratar com a União pelo prazo de 6 (seis) meses, com o consequente descredenciamento no SICAF. Demonstrado que as penalidades impostas à impetrante decorrem de reiteradas faltas contratuais e que foi observado o devido processo legal, com a intimação da contratada para apresentar defesa em face da intenção da Administração em rescindir unilateralmente o termo de concessão e de declará-la impedida de licitar e contratar com a União, não há que se falar em violação aos princípios da non reformatio in pejus e da proporcionalidade.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESTAURANTE E LANCHONETE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DISPOSITIVOS CONTRATUAIS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE IMPEDIMENTO PARA LICITAR. ART. 78, I, C/C O ART. 79, AMBOS DA LEI 8.666/1993. DESCREDENCIAMENTO DO SICAF - LEI 10.520/2002. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Lei das Licitações prevê as hipóteses em que a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da administração e dispõe que pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, entre outras sanções a suspensão temporária de participação em licitação (artigos 78, 79 e 87 Lei 8.666/93). Na espécie, a Administração rescindiu unilateralmente o contrato e, com fundamento na Lei 10.520/2002, aplicou à contratada a penalidade de impedimento de contratar com a União pelo prazo de 6 (seis) meses, com o consequente descredenciamento no SICAF. Demonstrado que as penalidades impostas à impetrante decorrem de reiteradas faltas contratuais e que foi observado o devido processo legal, com a intimação da contratada para apresentar defesa em face da intenção da Administração em rescindir unilateralmente o termo de concessão e de declará-la impedida de licitar e contratar com a União, não há que se falar em violação aos princípios da non reformatio in pejus e da proporcionalidade.
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Data da Publicação
:
12/11/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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