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Jurisprudência


TJDF MSG - 905795-20150020247515MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. I - À apelação foi negado provimento, por decisão monocrática, por manifesta improcedência. Interposto agravo regimental, foi negado seguimento, igualmente por decisão monocrática, por flagrante inadmissibilidade, visto que não teria impugnado os fundamentos daquela primeira decisão. II - O ato judicial que negou seguimento ao agravo regimental suprimiu da parte a garantia legal e constitucional de obter revisão da matéria perante o órgão colegiado competente, art. 221, §1º, do RITJDFT. Ademais, não constatada a ausência do requisito de regularidade formal, visto que as razões do regimental impugnaram satisfatoriamente a decisão que negou provimento à apelação. III - Concedida a segurança.

Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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