TJDF MSG - 905880-20150020003439MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL. SELEÇÃO DE PROPOSTAS. FUNDO DE APOIO A CULTURA. AUDIOVISUAL. VIOLAÇÃO DO EDITAL. INOCORRÊNCIA. FATOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. I - O edital é a lei do concurso e suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, de modo que é vedada a alteração do edital no curso do certame, salvo para adequá-lo ao princípio da legalidade, em razão de modificação normativa superveniente. II - Não há inovação ou alteração do edital se a nota explicativa do Presidente da comissão organizadora se limita a esclarecer e interpretar os critérios matemáticos de pontuação das propostas apresentadas pelos candidatos do certame. III - O mandado de segurança é uma espécie de tutela jurisdicional de urgência que se diferencia pelo seu procedimento sumaríssimo especial, visto que não comporta audiência, nem dilação probatória. Dessa forma, exige seja apresentada, no momento de sua impetração, a prova dos fatos nos quais se apóia o direito afirmado, sendo incabível na via excepcional do writ a discussão de matéria fática que demande dilação probatória. IV - Denegou-se a segurança.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL. SELEÇÃO DE PROPOSTAS. FUNDO DE APOIO A CULTURA. AUDIOVISUAL. VIOLAÇÃO DO EDITAL. INOCORRÊNCIA. FATOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. I - O edital é a lei do concurso e suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, de modo que é vedada a alteração do edital no curso do certame, salvo para adequá-lo ao princípio da legalidade, em razão de modificação normativa superveniente. II - Não há inovação ou alteração do edital se a nota explicativa do Presidente da comissão organizadora se limita a esclarecer e interpretar os critérios matemáticos de pontuação das propostas apresentadas pelos candidatos do certame. III - O mandado de segurança é uma espécie de tutela jurisdicional de urgência que se diferencia pelo seu procedimento sumaríssimo especial, visto que não comporta audiência, nem dilação probatória. Dessa forma, exige seja apresentada, no momento de sua impetração, a prova dos fatos nos quais se apóia o direito afirmado, sendo incabível na via excepcional do writ a discussão de matéria fática que demande dilação probatória. IV - Denegou-se a segurança.
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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