TJDF MSG - 906195-20150020193910MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFINIÇÃO DA MARCAÇÃO DA CIRURGIA POR MAIS DE DOIS ANOS - RETIRADA DE NÓDULO TIREOIDEANO - PIORA GRADUAL DO QUADRO CLÍNICO - INDICAÇÃO DE CIRURGIA COM PRIORIDADE - DEVER DO ESTADO. Apesar de a marcação de exames e de cirurgias constituir política pública estatal, compete ao Poder Judiciário intervir nos casos de inércia patente, quando desrespeitados preceitos básicos de proteção à saúde do cidadão. Ainda que a situação não seja enquadrada como de urgência, a marcação de cirurgia eletiva não pode extrapolar um prazo considerado razoável, nem ficar sujeita a indefinições constantes, sobretudo quando houver alto risco de piora gradual do quadro clínico do paciente.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFINIÇÃO DA MARCAÇÃO DA CIRURGIA POR MAIS DE DOIS ANOS - RETIRADA DE NÓDULO TIREOIDEANO - PIORA GRADUAL DO QUADRO CLÍNICO - INDICAÇÃO DE CIRURGIA COM PRIORIDADE - DEVER DO ESTADO. Apesar de a marcação de exames e de cirurgias constituir política pública estatal, compete ao Poder Judiciário intervir nos casos de inércia patente, quando desrespeitados preceitos básicos de proteção à saúde do cidadão. Ainda que a situação não seja enquadrada como de urgência, a marcação de cirurgia eletiva não pode extrapolar um prazo considerado razoável, nem ficar sujeita a indefinições constantes, sobretudo quando houver alto risco de piora gradual do quadro clínico do paciente.
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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