TJDF MSG - 907324-20150020002196MSG
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é cabível mandado de segurança para anular decisão judicial já impugnada por recurso próprio. 2. Não demonstrada, de forma inequívoca, a possibilidade de dano irreparável com a execução da quebra de sigilo, não se mostra possível agregar efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decretação da medida. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é cabível mandado de segurança para anular decisão judicial já impugnada por recurso próprio. 2. Não demonstrada, de forma inequívoca, a possibilidade de dano irreparável com a execução da quebra de sigilo, não se mostra possível agregar efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decretação da medida. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
Data do Julgamento
:
16/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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