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Jurisprudência


TJDF MSG - 907324-20150020002196MSG

Ementa
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é cabível mandado de segurança para anular decisão judicial já impugnada por recurso próprio. 2. Não demonstrada, de forma inequívoca, a possibilidade de dano irreparável com a execução da quebra de sigilo, não se mostra possível agregar efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decretação da medida. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

Data do Julgamento : 16/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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