TJDF MSG - 907346-20150020208852MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. CANDIDATO APROVADO. POSSE OBSTADA - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA Se uma das autoridades apontadas como coatoras não goza de foro especial por prerrogativa de função de que trata o art. 8º, I, c, do RITJDFT, declara-se, quanto a ela, a ilegitimidade passiva ad causam. O Edital é norma imperativa, que estabelece as bases do concurso. Portanto, se exige entre outros requisitos certificado de residência médica credenciada pelo Ministério da Educação nesta especialidade ou título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira (AMB)o candidato que vier a apresentar documento distinto, ainda que de área afim, deixará de atender a lei do certame e dele será eliminado.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. CANDIDATO APROVADO. POSSE OBSTADA - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA Se uma das autoridades apontadas como coatoras não goza de foro especial por prerrogativa de função de que trata o art. 8º, I, c, do RITJDFT, declara-se, quanto a ela, a ilegitimidade passiva ad causam. O Edital é norma imperativa, que estabelece as bases do concurso. Portanto, se exige entre outros requisitos certificado de residência médica credenciada pelo Ministério da Educação nesta especialidade ou título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira (AMB)o candidato que vier a apresentar documento distinto, ainda que de área afim, deixará de atender a lei do certame e dele será eliminado.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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