TJDF MSG - 907564-20140020321104MSG
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO EM LEI. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula n.º 20) e o Enunciado de Súmula Vinculante n° 44, somente por lei se pode sujeitar candidato a cargo público à realização de exame psicológico. 2 -O Constituinte Originário vinculou o ingresso aos quadros da Administração Pública à realização de prévio concurso público, não fazendo distinção entre a Administração Direta e a Indireta, ao revés, mencionou expressamente no inciso II do art. 37 da Constituição Federal que a investidura em cargo ou emprego público depende de concurso público. 3 - Estando expresso na Lei Maior que o preenchimento de emprego público depende de concurso público (art. 37, inciso II), o regime jurídico do concurso público ser-lhe-á integralmente aplicável. Segurança concedida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO EM LEI. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula n.º 20) e o Enunciado de Súmula Vinculante n° 44, somente por lei se pode sujeitar candidato a cargo público à realização de exame psicológico. 2 -O Constituinte Originário vinculou o ingresso aos quadros da Administração Pública à realização de prévio concurso público, não fazendo distinção entre a Administração Direta e a Indireta, ao revés, mencionou expressamente no inciso II do art. 37 da Constituição Federal que a investidura em cargo ou emprego público depende de concurso público. 3 - Estando expresso na Lei Maior que o preenchimento de emprego público depende de concurso público (art. 37, inciso II), o regime jurídico do concurso público ser-lhe-á integralmente aplicável. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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