TJDF MSG - 90822-MSG666996
MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO (ARTIGO 37, XI, CF) INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ILEGALIDADE. DECRETO NÚMERO 17.128/96 EDITADO PELO GOVERNADOR. ESPÉCIE REVESTIDA DE CONTEÚDO NORMATIVO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - O ato impetrado (edição do Decreto número 17.128/96) qualifica-se, para fins de controle abstrato de constitucionalidade, como espécie revestida de conteúdo normativo. II - As retribuições pecuniárias devidas ao servidor público, em razão de circunstâncias de ordem pessoal ou de caráter funcional, não se incluem no cômputo geral da remuneração para efeito de incidência do teto constitucional, eis que traduzem benefícios resultantes da situação funcional particular de cada servidor. Nem mesmo através de lei poderá o Distrito Federal, sem ferir a Constituição, fixar, para efeito de teto constitucional, um valor global que também abranja, para efeito do seu cômputo, vantagens de ordem meramente individual.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO (ARTIGO 37, XI, CF) INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ILEGALIDADE. DECRETO NÚMERO 17.128/96 EDITADO PELO GOVERNADOR. ESPÉCIE REVESTIDA DE CONTEÚDO NORMATIVO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - O ato impetrado (edição do Decreto número 17.128/96) qualifica-se, para fins de controle abstrato de constitucionalidade, como espécie revestida de conteúdo normativo. II - As retribuições pecuniárias devidas ao servidor público, em razão de circunstâncias de ordem pessoal ou de caráter funcional, não se incluem no cômputo geral da remuneração para efeito de incidência do teto constitucional, eis que traduzem benefícios resultantes da situação funcional particular de cada servidor. Nem mesmo através de lei poderá o Distrito Federal, sem ferir a Constituição, fixar, para efeito de teto constitucional, um valor global que também abranja, para efeito do seu cômputo, vantagens de ordem meramente individual.
Data do Julgamento
:
08/10/1996
Data da Publicação
:
17/02/1997
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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