TJDF MSG - 908852-20150020200236MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - NEOPLASIA MALIGNA - TRATAMENTO E MEDICAMENTO NECESSÁRIOS - FORNECIMENTO PELO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. O direito líquido e certo da Impetrante consiste no direito fundamental à saúde, positivado na Constituição Federal, violado por ato omissivo do Secretário de Saúde do Distrito Federal, caracterizado pelo não fornecimento de tratamento essencial contra o câncer. 2. O Poder Público deve atuar sempre com intuito de atender e concretizar o disposto na Constituição. A proteção ao direito à saúde da Impetrante depende de atuação positiva do Estado, a saber, tratamento com radioterapia e fornecimento de medicamentos. 3. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - NEOPLASIA MALIGNA - TRATAMENTO E MEDICAMENTO NECESSÁRIOS - FORNECIMENTO PELO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. O direito líquido e certo da Impetrante consiste no direito fundamental à saúde, positivado na Constituição Federal, violado por ato omissivo do Secretário de Saúde do Distrito Federal, caracterizado pelo não fornecimento de tratamento essencial contra o câncer. 2. O Poder Público deve atuar sempre com intuito de atender e concretizar o disposto na Constituição. A proteção ao direito à saúde da Impetrante depende de atuação positiva do Estado, a saber, tratamento com radioterapia e fornecimento de medicamentos. 3. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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