TJDF MSG - 909297-20140020267037MSG
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. VENDA E FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCÓOLIDAS. DATA DE ELEIÇÃO. PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - A concessão liminar de medida de urgência de natureza satisfativa, em sede de Mandado de Segurança, não importa perda superveniente do interesse de agir, devendo, posteriormente, ser apreciado o mérito do mandamus. 2 - É ilegal a proibição de venda e de fornecimento de bebidas alcoólicas em data de eleição, estabelecidos por meio de Portaria (Portaria nº 09/2014 SSP/SOPS - ato normativo secundário), quando inexiste lei (ato normativo primário) veiculando a proibição de forma genérica e abstrata. 3 - Ademais, eventuais vedações a atividades relativas ao período eleitoral inserem-se na competência da União (art. 22, I, da Constituição da República), não podendo ser normatizadas pelos Entes Federados. Segurança concedida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. VENDA E FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCÓOLIDAS. DATA DE ELEIÇÃO. PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - A concessão liminar de medida de urgência de natureza satisfativa, em sede de Mandado de Segurança, não importa perda superveniente do interesse de agir, devendo, posteriormente, ser apreciado o mérito do mandamus. 2 - É ilegal a proibição de venda e de fornecimento de bebidas alcoólicas em data de eleição, estabelecidos por meio de Portaria (Portaria nº 09/2014 SSP/SOPS - ato normativo secundário), quando inexiste lei (ato normativo primário) veiculando a proibição de forma genérica e abstrata. 3 - Ademais, eventuais vedações a atividades relativas ao período eleitoral inserem-se na competência da União (art. 22, I, da Constituição da República), não podendo ser normatizadas pelos Entes Federados. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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