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Jurisprudência


TJDF MSG - 910702-20150020173516MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. COMPANHEIRA EMPREGADA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O artigo 36, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.112/1990 garante ao servidor público, independentemente do interesse da Administração, o direito de acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, removido de ofício pela Administração. 2. A interpretação conferida ao termo servidor público, contida no artigo 36, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.112/1990, alcança todo e qualquer servidor da Administração Pública, nela compreendida a administração direta e indireta, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Cabível a concessão de licença para acompanhar cônjuge, com deferimento de exercício provisório, nos termos do artigo 84, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, ainda que o cônjuge removido por interesse da Administração seja empregado(a) público(a) da Administração Indireta, a fim de garantir especial proteção à família, conforme consagra o artigo 226, caput, da Constituição Federal, com a manutenção da integridade dos laços familiares. 4. Segurança concedida.

Data do Julgamento : 24/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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