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Jurisprudência


TJDF MSG - 912801-20150020061439MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. PRECEPTOR DE ENSINO DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. FICHA DE INSCRIÇÃO.PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DENEGAÇÃO. 1. Não é ilegal o ato administrativo que, em observância ao princípio da vinculação ao edital, elimina candidatos a Processo Seletivo Interno para Preceptores de Ensino dos Programas de Residência Médica por eles terem escolhido Opção de Vaga referente a hospital diverso do local de execução de suas atividades funcionais. 2. A ocorrência de prejuízos decorrentes do preenchimento equivocado de ficha de inscrição não pode ser imputada à Administração. 3. Segurança denegada.

Data do Julgamento : 11/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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