TJDF MSG - 913777-20150020231949MSG
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA A PARTIR DAQUELE ATO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SUPERAÇÃO DAS SÚMULAS 267 E 268 DO COLENDO STF - MATÉRIA PROCESSUAL CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECLUSÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado sob alegação de nulidade por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ao argumento da ausência de regular intimação da empresa impetrante, então parte agravada em recurso de agravo de instrumento, culminando com a prolação de julgamento pelo órgão colegiado competente, que causou gravame à ora impetrante, e respectivo acórdão, transitado em julgado. 2. Na hipótese, embora transitado em julgado o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento, contra o qual seria cabível, em tese, a interposição de recursos, a empresa impetrante objetiva justamente a desconstituição daquele trânsito em julgado, ao argumento de que não teria sido regularmente intimada para integrar o pólo passivo recursal, tampouco cientificada do acórdão para que dele pudesse recorrer. Nesse contexto, mostra-se cabível a impetração do mandado de segurança, não incidindo, por conseqüência, o enunciado das súmulas 267 e 268 do colendo STF. 3. Da análise das informações prestadas pela d. autoridade coatora, Sua Excelência informa que o processamento e julgamento do agravo de instrumento sem a intimação da parte agravada se deu após a devolução de AR sem cumprimento, bem como de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio no sentido de que é dispensável a intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao recurso se este foi interposto quando ainda não formalizada a relação jurídico-processual no processo de origem. Trata-se, pois, de matéria fática-processual controvertida decidida pelo relator, dando-lhe a interpretação que entendeu conveniente. A existência de controvérsia sobre matéria fática-processual revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança. Precedentes. 4. Sob outro enfoque, a impetrante não juntou ao writ documento necessário para a compreensão da controvérsia, qual seja, a justificativa inserta na devolução do Aviso de Recebimento, sem cumprimento. O mandado de segurança não admite dilação probatória, por isso a necessidade de haver prova inequívoca do alegado pela impetrante. 5. Por fim, o colendo STJ entende que eventual vício existente na regularidade da intimação deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, deve ser apresentado pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 6. Segurança denegada.
Ementa
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA A PARTIR DAQUELE ATO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SUPERAÇÃO DAS SÚMULAS 267 E 268 DO COLENDO STF - MATÉRIA PROCESSUAL CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECLUSÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado sob alegação de nulidade por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ao argumento da ausência de regular intimação da empresa impetrante, então parte agravada em recurso de agravo de instrumento, culminando com a prolação de julgamento pelo órgão colegiado competente, que causou gravame à ora impetrante, e respectivo acórdão, transitado em julgado. 2. Na hipótese, embora transitado em julgado o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento, contra o qual seria cabível, em tese, a interposição de recursos, a empresa impetrante objetiva justamente a desconstituição daquele trânsito em julgado, ao argumento de que não teria sido regularmente intimada para integrar o pólo passivo recursal, tampouco cientificada do acórdão para que dele pudesse recorrer. Nesse contexto, mostra-se cabível a impetração do mandado de segurança, não incidindo, por conseqüência, o enunciado das súmulas 267 e 268 do colendo STF. 3. Da análise das informações prestadas pela d. autoridade coatora, Sua Excelência informa que o processamento e julgamento do agravo de instrumento sem a intimação da parte agravada se deu após a devolução de AR sem cumprimento, bem como de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio no sentido de que é dispensável a intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao recurso se este foi interposto quando ainda não formalizada a relação jurídico-processual no processo de origem. Trata-se, pois, de matéria fática-processual controvertida decidida pelo relator, dando-lhe a interpretação que entendeu conveniente. A existência de controvérsia sobre matéria fática-processual revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança. Precedentes. 4. Sob outro enfoque, a impetrante não juntou ao writ documento necessário para a compreensão da controvérsia, qual seja, a justificativa inserta na devolução do Aviso de Recebimento, sem cumprimento. O mandado de segurança não admite dilação probatória, por isso a necessidade de haver prova inequívoca do alegado pela impetrante. 5. Por fim, o colendo STJ entende que eventual vício existente na regularidade da intimação deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, deve ser apresentado pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 6. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
11/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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