TJDF MSG - 913800-20150020170532MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO DO DISTRITO FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - IMPETRANTE QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.016/2009. SEGURANÇA DENEGADA. Embora expirado o certame, remanesce interesse processual da impetrante quanto à pretensão em ver anulado não só o edital, mas os atos administrativos que se seguiram. Se a impetrante não observou a norma que determina a notificação dos terceiros titulares do direito originário, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO DO DISTRITO FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - IMPETRANTE QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.016/2009. SEGURANÇA DENEGADA. Embora expirado o certame, remanesce interesse processual da impetrante quanto à pretensão em ver anulado não só o edital, mas os atos administrativos que se seguiram. Se a impetrante não observou a norma que determina a notificação dos terceiros titulares do direito originário, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
11/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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