TJDF MSG - 913875-20150020203574MSG
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DO OBJETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I - Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Tratando-se de ato praticado por órgão colegiado, deve figurar como autoridade coatora o seu representante externo. Precedente. II - A decisão administrativa, proferida na 52ª Reunião de Governança-DF, não configura perda superveniente do interesse de agir, pois a reconsideração da suspensão de pagamento das licenças prêmios foi restrita às hipóteses em que o benefício foi corretamente empenhado e não há evidência de que, no caso, a vantagem tenha sido empenhada. III - Não é possível a utilização do mandado de segurança, para exigir o pagamento de licença prêmio já convertida em pecúnia antes do ajuizamento do writ, porque, nesse caso, o interessado desvirtua o remédio constitucional para verdadeira ação de cobrança, o que não é permitido. Inteligência dos enunciados de súmula 269 e 271 do STF. VI - Denegou-se a segurança.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DO OBJETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I - Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Tratando-se de ato praticado por órgão colegiado, deve figurar como autoridade coatora o seu representante externo. Precedente. II - A decisão administrativa, proferida na 52ª Reunião de Governança-DF, não configura perda superveniente do interesse de agir, pois a reconsideração da suspensão de pagamento das licenças prêmios foi restrita às hipóteses em que o benefício foi corretamente empenhado e não há evidência de que, no caso, a vantagem tenha sido empenhada. III - Não é possível a utilização do mandado de segurança, para exigir o pagamento de licença prêmio já convertida em pecúnia antes do ajuizamento do writ, porque, nesse caso, o interessado desvirtua o remédio constitucional para verdadeira ação de cobrança, o que não é permitido. Inteligência dos enunciados de súmula 269 e 271 do STF. VI - Denegou-se a segurança.
Data do Julgamento
:
11/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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