TJDF MSG - 914033-20150020221770MSG
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO PORTADOR DE ANEMIA FALCIFORME. CONCORRÊNCIA A VAGA DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1 Mandado de Segurança contra ato imputado ilegal do Secretário de Estado de Administração Pública, ao considerar o impetrante inapto para tomar posse no cargo de Técnico em Enfermagem. 2 O Edital prevê a submissão do candidato a perícia médica na hipótese de nomeação, para comprovar a qualificação à vaga de deficiente, o grau de suas limitações físicas e a capacidade para o exercício do cargo. 3 A prova juntada não invalida as conclusões da perícia médica, nem confere o suporte necessário à classificação do impetrante como deficiente. Em suma, não há como afirmar que o candidato faça jus à vaga de deficiente, não sendo admissível instalar o contraditório nos limiktes restritos da ação mandamental. 4 Ordem denegada,m com extinção do processo sem exame de mérito.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO PORTADOR DE ANEMIA FALCIFORME. CONCORRÊNCIA A VAGA DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1 Mandado de Segurança contra ato imputado ilegal do Secretário de Estado de Administração Pública, ao considerar o impetrante inapto para tomar posse no cargo de Técnico em Enfermagem. 2 O Edital prevê a submissão do candidato a perícia médica na hipótese de nomeação, para comprovar a qualificação à vaga de deficiente, o grau de suas limitações físicas e a capacidade para o exercício do cargo. 3 A prova juntada não invalida as conclusões da perícia médica, nem confere o suporte necessário à classificação do impetrante como deficiente. Em suma, não há como afirmar que o candidato faça jus à vaga de deficiente, não sendo admissível instalar o contraditório nos limiktes restritos da ação mandamental. 4 Ordem denegada,m com extinção do processo sem exame de mérito.
Data do Julgamento
:
18/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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