TJDF MSG - 914269-20120020159263MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI N° 12.527/2011. PORTARIA CONJUNTA N° 2/2012. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO DISTRITO FEDERAL. SUJEIÇÃO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA AO CONSELHO ESPECIAL PARA REJULGAMENTO DO PROCESSO. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão deste egrégio Conselho Especial foi desafiado por recurso extraordinário, posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do ARE nº 652.777, submetido ao rito do art. 543-B, do paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento daquela Corte Suprema. 2. O direito à proteção à vida privada e à intimidade dos servidores deve ceder diante do direito à informação da coletividade que deve ter amplo acesso aos gastos da Administração com seus agentes. Assim, conforme decidido pela Corte Suprema, é legitima a publicação, no sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias (ARE 652.777, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJE 30/06/2015). 3. Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI N° 12.527/2011. PORTARIA CONJUNTA N° 2/2012. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO DISTRITO FEDERAL. SUJEIÇÃO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA AO CONSELHO ESPECIAL PARA REJULGAMENTO DO PROCESSO. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão deste egrégio Conselho Especial foi desafiado por recurso extraordinário, posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do ARE nº 652.777, submetido ao rito do art. 543-B, do paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento daquela Corte Suprema. 2. O direito à proteção à vida privada e à intimidade dos servidores deve ceder diante do direito à informação da coletividade que deve ter amplo acesso aos gastos da Administração com seus agentes. Assim, conforme decidido pela Corte Suprema, é legitima a publicação, no sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias (ARE 652.777, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJE 30/06/2015). 3. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
11/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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