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Jurisprudência


TJDF MSG - 915425-20150020133762MSG

Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APURAÇÃO DE ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL E AUXILIAR JUDICIÁRIO DO TJDFT - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Adocumentação juntada pelo impetrante é suficiente para o exame da controvérsia, de modo que não procede a preliminar de extinção do feito ante a necessidade de dilação probatória. 2. Tratando-se de acumulação ilegal de cargos, a Lei Complementar n. 840/2011 dispõe que, verificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, o servidor deve ser notificado para apresentar opção por um deles, no prazo legal. Se não o fizer, o setor de pessoal da repartição deve solicitar à autoridade competente a instauração de processo disciplinar para apuração e regularização imediata (art. 48, caput e § 3º). Além do mais, conforme a jurisprudência pátria, a acumulação ilegal de cargos públicos caracteriza uma situação que se protai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela administração a qualquer momento, o que afasta a alegação de decadência, prescrição ou coisa julgada administrativa. Precedentes. 3. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a apuração dos fatos, para a defesa ou para a conclusão do processo. É remansoso o entendimento do colendo STJ no sentido de que o eventual excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não enseja qualquer nulidade. Precedentes. 4. A caracterização de cargo técnico para fins de acumulação de cargo público independe da denominação do cargo, bem como da escolaridade exigida. Na hipótese, a não demonstração do conhecimento técnico específico obsta a acumulação dos cargos de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal e Auxiliar Judiciário do TJDFT. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 5. Segurança denegada.

Data do Julgamento : 26/01/2016
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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