TJDF MSG - 916929-20150020267437MSG
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 10.698/2003. CRIAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. NATUREZA DE REVISÃO ANUAL GERAL. EXTENSÃO DO ÍNDICE AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE. ADEQUAÇÃO AO COMANDO DO ARTIGO 37, X, DA CF/88 C/C ARTIGO 61, § 1º, II, ALÍNEA A DA CF/88. 1. Arevisão geral anual representa a reposição do poder aquisitivo da moeda, afastando-se, pois, a perda provocada pela inflação, ao passo que o reajuste implica aumento efetivo do padrão remuneratório, não se tratando de mera recomposição. Há, no último, a intenção de valorizar carreira específica, buscando-se aprimorar a questão remuneratória apenas dos servidores integrante daquela. 2. Da leitura conjunta dos artigos 37, X e 61, § 1º, inciso II. a, ambos da CF/88, infere-se que a iniciativa privativa de lei específica atinente a aumento de remuneração de servidores públicos da União e de suas autarquias e fundações foi outorgada ao chefe do Poder Executivo Federal. Lado outro, extrai-se a exegese de que o Presidente da República não tem competência para provocar o processo legislativo referente à majoração de remuneração dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário. Em relação a estes, está limitado à concessão do reajuste geral anual. 3. Partindo-se, então, da premissa de que o Presidente da República não pode deflagrar projeto de lei que implique reajuste remuneratório a todos os servidores públicos federais, é imperativa a conclusão de que a VPI concedida pela Lei nº 10.698/03 não possui natureza jurídica de aumento/reajuste salarial, mas sim de revisão remuneratória anual geral. 4. Extensão do índice decorrente da VPI (14,23% - quatorze vírgula vinte e três por cento), oriunda da Lei nº 10.698/2003, sobre as parcelas que compõem a remuneração dos servidores substituídos da impetrante. 5. Concedida a segurança.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 10.698/2003. CRIAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. NATUREZA DE REVISÃO ANUAL GERAL. EXTENSÃO DO ÍNDICE AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE. ADEQUAÇÃO AO COMANDO DO ARTIGO 37, X, DA CF/88 C/C ARTIGO 61, § 1º, II, ALÍNEA A DA CF/88. 1. Arevisão geral anual representa a reposição do poder aquisitivo da moeda, afastando-se, pois, a perda provocada pela inflação, ao passo que o reajuste implica aumento efetivo do padrão remuneratório, não se tratando de mera recomposição. Há, no último, a intenção de valorizar carreira específica, buscando-se aprimorar a questão remuneratória apenas dos servidores integrante daquela. 2. Da leitura conjunta dos artigos 37, X e 61, § 1º, inciso II. a, ambos da CF/88, infere-se que a iniciativa privativa de lei específica atinente a aumento de remuneração de servidores públicos da União e de suas autarquias e fundações foi outorgada ao chefe do Poder Executivo Federal. Lado outro, extrai-se a exegese de que o Presidente da República não tem competência para provocar o processo legislativo referente à majoração de remuneração dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário. Em relação a estes, está limitado à concessão do reajuste geral anual. 3. Partindo-se, então, da premissa de que o Presidente da República não pode deflagrar projeto de lei que implique reajuste remuneratório a todos os servidores públicos federais, é imperativa a conclusão de que a VPI concedida pela Lei nº 10.698/03 não possui natureza jurídica de aumento/reajuste salarial, mas sim de revisão remuneratória anual geral. 4. Extensão do índice decorrente da VPI (14,23% - quatorze vírgula vinte e três por cento), oriunda da Lei nº 10.698/2003, sobre as parcelas que compõem a remuneração dos servidores substituídos da impetrante. 5. Concedida a segurança.
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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