TJDF MSG - 917136-20150020226502MSG
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO PARA POSSE. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO DIPLOMA, REGISTRO PROFISSIONAL E HISTÓRICO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se pode considerar como razoável o ato que negou posse ao impetrante no cargo público por ausência de diploma original, devendo a cópia do diploma, a regularidade do registro profissional e o histórico escolar ser considerados documentos hábeis a demonstrar a efetiva habilitação profissional, em consonância com os princípios constitucionais em detrimento do formalismo exacerbado, não havendo falar em prejuízo para a Administração Pública. 2. Segurança concedida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO PARA POSSE. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO DIPLOMA, REGISTRO PROFISSIONAL E HISTÓRICO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se pode considerar como razoável o ato que negou posse ao impetrante no cargo público por ausência de diploma original, devendo a cópia do diploma, a regularidade do registro profissional e o histórico escolar ser considerados documentos hábeis a demonstrar a efetiva habilitação profissional, em consonância com os princípios constitucionais em detrimento do formalismo exacerbado, não havendo falar em prejuízo para a Administração Pública. 2. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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