TJDF MSG - 917559-20150020143997MSG
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADIMISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VALORES PAGAMENTO RPV. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CRONOLÓGICA. ARTIGO 100 DA CF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Ainda que a Lei nº 3.624/2005 (art. 1º, § 2º) diga que os débitos de pequeno valor devam ser pagos no prazo máximo de noventa dias, aplica-se às RPV´s a condição disposta no art. 100 da Constituição Federal quanto à ordem cronológica de apresentação. 2. Não tendo o Impetrante demonstrado de plano que o ente público desobedeceu a ordem cronológica da apresentação do seu crédito (RPV), não há como acolher a pretensão da ação mandamental. 3. Segurança denegada. Unânime.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADIMISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VALORES PAGAMENTO RPV. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CRONOLÓGICA. ARTIGO 100 DA CF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Ainda que a Lei nº 3.624/2005 (art. 1º, § 2º) diga que os débitos de pequeno valor devam ser pagos no prazo máximo de noventa dias, aplica-se às RPV´s a condição disposta no art. 100 da Constituição Federal quanto à ordem cronológica de apresentação. 2. Não tendo o Impetrante demonstrado de plano que o ente público desobedeceu a ordem cronológica da apresentação do seu crédito (RPV), não há como acolher a pretensão da ação mandamental. 3. Segurança denegada. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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