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Jurisprudência


TJDF MSG - 917559-20150020143997MSG

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADIMISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VALORES PAGAMENTO RPV. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CRONOLÓGICA. ARTIGO 100 DA CF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Ainda que a Lei nº 3.624/2005 (art. 1º, § 2º) diga que os débitos de pequeno valor devam ser pagos no prazo máximo de noventa dias, aplica-se às RPV´s a condição disposta no art. 100 da Constituição Federal quanto à ordem cronológica de apresentação. 2. Não tendo o Impetrante demonstrado de plano que o ente público desobedeceu a ordem cronológica da apresentação do seu crédito (RPV), não há como acolher a pretensão da ação mandamental. 3. Segurança denegada. Unânime.

Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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