TJDF MSG - 918808-20120020164138MSG
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. NOMEAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. QUESTÃO SOB A ANÁLISE DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA DE APROVAÇÃO NAS AVALIAÇÕES AS QUAIS A IMPETRANTE SERIA SUBMETIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Nada obstante a Lei de Diretrizes Básicas de Educação, e a Resolução n. 02/2008, da Câmara de Ensino de Graduação da Universidade de Brasília, assegurem a possibilidade de antecipar a conclusão do curso superior, faz-se necessária a submissão do aluno a avaliação específica. 2. Verificado que a parte impetrante, na data prevista para a posse no cargo público para a qual foi aprovada não reunia os requisitos exigidos no edital do certame, não há como ser reconhecido o direito líquido e certo à reserva de vaga. 3. Não se pode perder de vista que todos os candidatos que participaram do certame se submeteram ao regramento uniforme previsto no edital do concurso, o que torna incabível a flexibilização, em benefício da impetrante, da exigência de apresentação de diploma de curso superior de artes plásticas, como requisito para a investidura no cargo publico, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. 4. Segurança denegada.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. NOMEAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. QUESTÃO SOB A ANÁLISE DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA DE APROVAÇÃO NAS AVALIAÇÕES AS QUAIS A IMPETRANTE SERIA SUBMETIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Nada obstante a Lei de Diretrizes Básicas de Educação, e a Resolução n. 02/2008, da Câmara de Ensino de Graduação da Universidade de Brasília, assegurem a possibilidade de antecipar a conclusão do curso superior, faz-se necessária a submissão do aluno a avaliação específica. 2. Verificado que a parte impetrante, na data prevista para a posse no cargo público para a qual foi aprovada não reunia os requisitos exigidos no edital do certame, não há como ser reconhecido o direito líquido e certo à reserva de vaga. 3. Não se pode perder de vista que todos os candidatos que participaram do certame se submeteram ao regramento uniforme previsto no edital do concurso, o que torna incabível a flexibilização, em benefício da impetrante, da exigência de apresentação de diploma de curso superior de artes plásticas, como requisito para a investidura no cargo publico, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. 4. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão