TJDF MSG - 919714-20150020206285MSG
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. OMISSÃO EM REALIZAR A RADIOTERAPIA CURATIVA NECESSÁRIA. DEVER DO ESTADO EM PROVIDENCIAR O TRATAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Segundo o art. 196, da CR/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Constatada a necessidade de o impetrante, portador de câncer de próstata, ser submetido à radioterapia curativa, incumbe ao Estado realizar o tratamento ou custeá-lo se realizado na rede privada. 3. Segurança concedida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. OMISSÃO EM REALIZAR A RADIOTERAPIA CURATIVA NECESSÁRIA. DEVER DO ESTADO EM PROVIDENCIAR O TRATAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Segundo o art. 196, da CR/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Constatada a necessidade de o impetrante, portador de câncer de próstata, ser submetido à radioterapia curativa, incumbe ao Estado realizar o tratamento ou custeá-lo se realizado na rede privada. 3. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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