TJDF MSG - 921483-20150020187175MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ATENDIMENTO ESPECIAL - AUXÍLIO PARA O PREENCHIMENTO DA FOLHA DE RESPOSTA - TIPO DE PROVA - MARCAÇÃO AUSENTE. EXCLUSÃO DO CERTAME. ORDEM DENEGADA. Se uma das autoridades apontadas como coatoras não goza de foro especial por prerrogativa de função de que trata o art. 8º, I, c, do RITJDFT, declara-se, quanto a ela, a ilegitimidade passiva ad causam. O Edital é norma imperativa, que estabelece as bases do concurso. Portanto, se exige que o candidato marque o seu tipo de prova, tal obrigação se impõe mesmo àqueles que tiveram deferido o Auxílio para preenchimento da prova. O auxiliar da banca não é responsável pelo preenchimento indevido ou incompleto da prova, cumprindo ao candidato orientá-lo para as marcações, que ficarão adstritas aos comandos do candidato.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ATENDIMENTO ESPECIAL - AUXÍLIO PARA O PREENCHIMENTO DA FOLHA DE RESPOSTA - TIPO DE PROVA - MARCAÇÃO AUSENTE. EXCLUSÃO DO CERTAME. ORDEM DENEGADA. Se uma das autoridades apontadas como coatoras não goza de foro especial por prerrogativa de função de que trata o art. 8º, I, c, do RITJDFT, declara-se, quanto a ela, a ilegitimidade passiva ad causam. O Edital é norma imperativa, que estabelece as bases do concurso. Portanto, se exige que o candidato marque o seu tipo de prova, tal obrigação se impõe mesmo àqueles que tiveram deferido o Auxílio para preenchimento da prova. O auxiliar da banca não é responsável pelo preenchimento indevido ou incompleto da prova, cumprindo ao candidato orientá-lo para as marcações, que ficarão adstritas aos comandos do candidato.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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