TJDF MSG - 921548-20150020211480MSG
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUTORIDADES IMPETRADAS. RESOLUÇÃO COLEGIADA. LEGITIMIDADE. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Em se tratando de mandado de segurança que objetiva fazer cessar efeitos de resolução tomada por órgão colegiado, seu presidente, que o representa, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo. 2. Verificada a revogação do comando normativo que motivou a impetração do mandado de segurança, impõe-se concluir pela perda do interesse de agir. 3. Ordem denegada. Processo extinto sem resolução do mérito.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUTORIDADES IMPETRADAS. RESOLUÇÃO COLEGIADA. LEGITIMIDADE. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Em se tratando de mandado de segurança que objetiva fazer cessar efeitos de resolução tomada por órgão colegiado, seu presidente, que o representa, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo. 2. Verificada a revogação do comando normativo que motivou a impetração do mandado de segurança, impõe-se concluir pela perda do interesse de agir. 3. Ordem denegada. Processo extinto sem resolução do mérito.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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