TJDF MSG - 921664-20150020219317MSG
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. ESTUDO NO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. NULIDADE. 1. A despeito do poder de autotutela da Administração Pública, é indevido o desconto abrupto das parcelas recebidas de boa-fé pelo servidor, sem que antes seja exercido o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para a apuração do pagamento ilegal da vantagem. 2. A inobservância dos referidos princípios caracteriza a ilegalidade do ato impugnado, cuja anulação se impõe, retornando-se o impetrante ao status quo ante. 3. Segurança parcialmente concedida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. ESTUDO NO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. NULIDADE. 1. A despeito do poder de autotutela da Administração Pública, é indevido o desconto abrupto das parcelas recebidas de boa-fé pelo servidor, sem que antes seja exercido o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para a apuração do pagamento ilegal da vantagem. 2. A inobservância dos referidos princípios caracteriza a ilegalidade do ato impugnado, cuja anulação se impõe, retornando-se o impetrante ao status quo ante. 3. Segurança parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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