TJDF MSG - 921784-20150020116334MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DOS FATOS NESSA FASE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PRAZO DE SESSENTA DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE SE NÃO HOUVE PREJUÍZO À DEFESA DA SERVIDORA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A portaria que instaura o processo administrativo disciplinar possui a finalidade de dar publicidade ao ato, não sendo necessário pormenorizar os fatos que serão objeto de apuração. A descrição dos fatos e a imputação dirigida ao servidor público processado somente serão exigíveis na fase do inquérito, ou seja, após a instrução, quando, indiciado, o servidor poderá exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório. 2. Não há nulidade na extrapolação do prazo legal para a conclusão do processo administrativo disciplinar se não restou comprovado prejuízo à defesa do servidor. 3. Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DOS FATOS NESSA FASE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PRAZO DE SESSENTA DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE SE NÃO HOUVE PREJUÍZO À DEFESA DA SERVIDORA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A portaria que instaura o processo administrativo disciplinar possui a finalidade de dar publicidade ao ato, não sendo necessário pormenorizar os fatos que serão objeto de apuração. A descrição dos fatos e a imputação dirigida ao servidor público processado somente serão exigíveis na fase do inquérito, ou seja, após a instrução, quando, indiciado, o servidor poderá exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório. 2. Não há nulidade na extrapolação do prazo legal para a conclusão do processo administrativo disciplinar se não restou comprovado prejuízo à defesa do servidor. 3. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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