TJDF MSG - 924760-20150020235404MSG
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO DO TRABALHO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ABERTURA DE NOVO CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É possível impetrar mandado de segurança, observado o prazo de validade do concurso, para assegurar a nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas e ainda não nomeada, com vistas ao reconhecimento de eventual ilegalidade decorrente do ato omissivo, não se constituindo óbice o término do prazo de validade do certame. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. 2. Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado, a aprovação de candidatos a concurso público dentro do número de vagas se traduz em direito líquido e certo à nomeação. 3. Ao iniciar novo processo seletivo ainda dentro do prazo de validade do concurso anterior a Administração expressa inequivocamente a necessidade de contratação bem como a respectiva dotação orçamentária, razão por que não vinga a alegação de dificuldades financeiras decorrentes da crise financeira enfrentada. 4. Segurança concedida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO DO TRABALHO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ABERTURA DE NOVO CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É possível impetrar mandado de segurança, observado o prazo de validade do concurso, para assegurar a nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas e ainda não nomeada, com vistas ao reconhecimento de eventual ilegalidade decorrente do ato omissivo, não se constituindo óbice o término do prazo de validade do certame. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. 2. Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado, a aprovação de candidatos a concurso público dentro do número de vagas se traduz em direito líquido e certo à nomeação. 3. Ao iniciar novo processo seletivo ainda dentro do prazo de validade do concurso anterior a Administração expressa inequivocamente a necessidade de contratação bem como a respectiva dotação orçamentária, razão por que não vinga a alegação de dificuldades financeiras decorrentes da crise financeira enfrentada. 4. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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