TJDF MSG - 926445-20150020188539MSG
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COIBIR A ADMINISTRAÇÃO DE IMPÔR PENALIDADES PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL EM CONTRATO ANTERIOR.CONTRATOSDISTINTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Os contratos, embora firmado entre as mesmas partes, são distintos e não guardam relação entre si, de modo que não pode o contratante pretender atrelar o cumprimento de um contrato ao de outro anteriormente pactuado. 2. Nos termos do que dispõe a lei de regência, não pode o contratante pretender eximir-se de sua obrigação, e ainda impedir a Administração de aplicar as sanções cabíveis, com fundamento em descumprimento de contrato diverso, porque a atuação administrativa está restrita aos ditames legais, não havendo, portanto, direito líquido e certo, no caso, a amparar a pretensão da Impetrante. 3. Segurança denegada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COIBIR A ADMINISTRAÇÃO DE IMPÔR PENALIDADES PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL EM CONTRATO ANTERIOR.CONTRATOSDISTINTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Os contratos, embora firmado entre as mesmas partes, são distintos e não guardam relação entre si, de modo que não pode o contratante pretender atrelar o cumprimento de um contrato ao de outro anteriormente pactuado. 2. Nos termos do que dispõe a lei de regência, não pode o contratante pretender eximir-se de sua obrigação, e ainda impedir a Administração de aplicar as sanções cabíveis, com fundamento em descumprimento de contrato diverso, porque a atuação administrativa está restrita aos ditames legais, não havendo, portanto, direito líquido e certo, no caso, a amparar a pretensão da Impetrante. 3. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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