TJDF MSG - 926452-20150020220238MSG
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA DO DISTRITO FEDERAL.SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DATA D EPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA E DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO. DECADÊNCIA. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal quando o concurso impugnado é por este homologado e organizado. 2. Oato coator não pode ser considerado o indeferimento do pedido administrativo de nomeação e posse do Autor, o que equivaleria a transferir à própria parte o momento de provocar a violação de seu direito. 3. Não pode o Impetrante, decorridos mais de 120 (cento evinte) dias da publicação dos Editais de abertura do certame e de homologação do resultado final do concurso, externar seu inconformismo contra critérios supostamente ilegais, haja vista o prazo decadencial para a impetração do mandamus previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. 4. Decadência reconhecida. Denegação da segurança com resolução de mérito.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA DO DISTRITO FEDERAL.SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DATA D EPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA E DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO. DECADÊNCIA. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal quando o concurso impugnado é por este homologado e organizado. 2. Oato coator não pode ser considerado o indeferimento do pedido administrativo de nomeação e posse do Autor, o que equivaleria a transferir à própria parte o momento de provocar a violação de seu direito. 3. Não pode o Impetrante, decorridos mais de 120 (cento evinte) dias da publicação dos Editais de abertura do certame e de homologação do resultado final do concurso, externar seu inconformismo contra critérios supostamente ilegais, haja vista o prazo decadencial para a impetração do mandamus previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. 4. Decadência reconhecida. Denegação da segurança com resolução de mérito.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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