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Jurisprudência


TJDF MSG - 926453-20150020225565MSG

Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA. ARTROPLASTIA DE QUADRIL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GRAVIDADE. PROCEDIMENTO ELETIVO. POLÍTICAS PÚBLICAS DEVIDAMENTE TOMADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Em que pese pronunciamentos anteriores desta Relatoria no sentido de que se deve garantir máxima efetividade ao direito fundamental e social à saúde, constitucionalmente assegurado e garantidor da dignidade da pessoa humana (artigos 1º, inciso III, 6º e 196 da CF), no caso dos autos, restou comprovado que a Administração Pública adotou políticas públicas necessárias ao atendimento do pleito do Autor (realização de artroplastia total do quadril), no prazo mais breve possível. 2. Como estabelece o próprio artigo 196 da Constituição Federal, o Estado, por meio de políticas sociais e econômicas, deve zelar pelo acesso universal e igualitário às ações para proteção e recuperação da saúde dos cidadãos, o que, por ora, resta satisfeito pelo ente estatal. 3. Em se tratando de procedimentos cirúrgicos eletivos, só se justificaria a concessão da segurança pelo Poder Judiciário em casos de patente inércia do Poder Público, o que não restou configurado no caso concreto. 4. Segurança denegada.

Data do Julgamento : 23/02/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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