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Jurisprudência


TJDF MSG - 926853-20150020239159MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO NÃO ELEITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. O impetrante não foi eleito no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal e, por isso, não foi convocado para o Curso de Formação, razão pela qual a obtenção de uma decisão judicial no presente caso mostra-se despida de utilidade. Em face da superveniente perda do interesse de agir do impetrante, extingue-se o processo sem resolução do mérito. Denegada a segurança (art. 6º, § 5º, da Lei. nº 12016/2009 e art. 267, VI, CPC).

Data do Julgamento : 26/01/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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