TJDF MSG - 927578-20150020260008MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI N. 5.192/2013. (IN)SUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO INDEVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1.Para que sejam atendidos os pressupostos do mandado de segurança, revela-se imprescindível que os fatos alegados pela parte impetrante sejam comprovados juntamente com a exordial. É dizer: a prova pré-constituída é justamente a liquidez e certeza que justifica a utilização do mandamus como via adequada para a defesa do direito arguido. 2. Nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.00.2.005517-6, esta egrégia Corte consignou que a ausência de dotação orçamentária para os reajustes concedidos por diversas leis distritais (inclusive a Lei 5.192/2013), embora não constitua vício de inconstitucionalidade, provoca a ineficácia da execução das despesas relacionadas com a implementação dos reajustes. 3. Assim, incumbia à parte impetrante, para comprovar o seu direito líquido e certo, apresentar prova pré-constituída acerca da existência de dotação orçamentária suficiente para a implementação dos reajustes, demonstrando a possibilidade de execução dessa despesa. No entanto, não acompanha a inicial qualquer comprovação nesse sentido, revelando-se que o presente mandamus não é a via adequada para a solução da controvérsia, que merece acurada dilação probatória. 4. É consagrado o entendimento de que o mandado de segurança não deve ter como objeto principal uma obrigação de pagar quantia certa, afirmação confirmada pelo enunciado da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal ao prescrever que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança. Além disso, a Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal enuncia que, para período pretérito, ou seja, para vencimentos e vantagens anteriores ao mandado de segurança, deve o interessado valer-se da via administrativa ou de ação de cobrança. 5. Diante disso, considerando que o objeto do presente writ é a cobrança da diferença salarial pela não implementação da última parcela (setembro/2015) do aumento de vencimentos previsto na Lei 5.192/2013, inclusive para período pretérito ao ajuizamento da ação constitucional (ajuizada em outubro/2015), tem-se que o feito deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita. 6. Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI N. 5.192/2013. (IN)SUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO INDEVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1.Para que sejam atendidos os pressupostos do mandado de segurança, revela-se imprescindível que os fatos alegados pela parte impetrante sejam comprovados juntamente com a exordial. É dizer: a prova pré-constituída é justamente a liquidez e certeza que justifica a utilização do mandamus como via adequada para a defesa do direito arguido. 2. Nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.00.2.005517-6, esta egrégia Corte consignou que a ausência de dotação orçamentária para os reajustes concedidos por diversas leis distritais (inclusive a Lei 5.192/2013), embora não constitua vício de inconstitucionalidade, provoca a ineficácia da execução das despesas relacionadas com a implementação dos reajustes. 3. Assim, incumbia à parte impetrante, para comprovar o seu direito líquido e certo, apresentar prova pré-constituída acerca da existência de dotação orçamentária suficiente para a implementação dos reajustes, demonstrando a possibilidade de execução dessa despesa. No entanto, não acompanha a inicial qualquer comprovação nesse sentido, revelando-se que o presente mandamus não é a via adequada para a solução da controvérsia, que merece acurada dilação probatória. 4. É consagrado o entendimento de que o mandado de segurança não deve ter como objeto principal uma obrigação de pagar quantia certa, afirmação confirmada pelo enunciado da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal ao prescrever que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança. Além disso, a Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal enuncia que, para período pretérito, ou seja, para vencimentos e vantagens anteriores ao mandado de segurança, deve o interessado valer-se da via administrativa ou de ação de cobrança. 5. Diante disso, considerando que o objeto do presente writ é a cobrança da diferença salarial pela não implementação da última parcela (setembro/2015) do aumento de vencimentos previsto na Lei 5.192/2013, inclusive para período pretérito ao ajuizamento da ação constitucional (ajuizada em outubro/2015), tem-se que o feito deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita. 6. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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